DEM ameaça mover ação de inconstitucionalidade contra verbas da TV pública
Redação Portal IMPRENSA
Na próxima semana, o DEM entra com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a contribuição criada para reforçar o caixa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A contribuição, paga por empresas de telecomunicação, que equivale a 10% da arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), garantirá, pelo menos, R$ 150 milhões por ano à EBC a partir de 2009.
Para este ano, o Orçamento da União destina R$ 323,72 milhões à Radiobrás, incorporada à EBC. Os recursos somam as despesas da Radiobrás e a implementação da TV pública.
O relator da medida provisória da TV pública, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), contrargumenta à oposição dizendo que a Contribuição de Fomento para a Radiodifusão Pública "não é uma nova taxa, mas apenas redirecionamento de parte dos recursos do Fistel". Para o DEM, porém, trata-se de um novo imposto, que não se enquadra em nenhum caso admitido pela Constituição. Pelo mecanismo criado por Pinheiro, as empresas tiveram redução em uma das taxas pagas ao Fistel, a de Fiscalização de Funcionamento. O valor abatido foi direcionado à contribuição.
"O governo fez um jogo de mágica para dar a ilusão de que reduziu a taxa e não criou imposto. Mas a contribuição é autônoma. Para mexer na contribuição da TV Brasil não será necessário mexer no Fistel", alega o deputado Paulo Bornhausen (SC), vice-presidente para Comunicação do DEM.
"A contribuição que foi criada não está prevista na Constituição, não há nenhum caso na lei de contribuição para esse fim", sustenta Bornhausen. O jornal O Estado de São Paulo informa que se o Supremo avaliar que o assunto é independente, o partido entrará com nova ação direta de inconstitucionalidade.
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